Lei ECA Digital em vigor desde 17/03/2026
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Para empresários: Identifique não-conformidades antes de uma denúncia
Para denunciantes: Obtenha relatório técnico para suas denúncias
Se você tem um site, blog, e-commerce, SaaS ou qualquer aplicação web com usuários menores de idade:
Se você identificou um site que pode estar violando a Lei ECA Digital:
Uma denúncia fundamentada pode resultar na suspensão ou remoção de sua aplicação web da internet.
Por cada violação da Lei ECA Digital, multa pode chegar a 10% do faturamento da empresa.
Perda de confiança de clientes e danos à marca que podem ser irreversíveis.
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